Sistema de Acompanhamento e Gerenciamento de Pessoal - SAGEP

Secretaria Estadual de Educação e Cultura - SEEC

ATESTADO MÉDICO E LICENCA MÉDICA
CONFORME REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 308 DE 25 DE OUTUBRO DE 2005 ARTIGO 48 PARÁGRAFO 5º E 6º.
O SEGURADO SOMENTE DEVE SER ENCAMINHADO AO ÓRGÃO DE INSPEÇÃO MÉDICA(JUNTA MÉDICA), INTEGRANTE DA ESTRUTURA DE GESTOR 
PREVIDENCIÁRIO QUANDO A INCAPACIDADE ULTRAPASSAR QUINZE(15) DIAS, NO PERÍODO DE 60 DIAS FINDA A PRIMEIRA LICENÇA.


COAPRH
Coordenadoria Administração e Pessoal de Recursos Humanos
3232-1341